Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados por esta Política é o operador da plataforma PrevCalc, disponível em prevcalc.com.br, nos termos do Art. 5º, IX da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, os canais de contato são:

• E-mail geral: contato@prevcalc.com.br
• E-mail DPO / Privacidade: privacidade@prevcalc.com.br
• Site: prevcalc.com.br

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos e tratamos as seguintes categorias de dados:

2.1 Dados de Cadastro

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Nome de usuário
• Número de telefone — coletado para fins de verificação de identidade, contato em caso de suspeita de fraude e suporte ao usuário.
• Data de nascimento — coletada tanto para verificação do requisito de maioridade (18 anos) quanto porque é dado necessário ao próprio cálculo previdenciário (idade, tempo até a aposentadoria).
• Senha (armazenada exclusivamente em formato de hash irreversível — nunca em texto simples)

2.2 Dados Previdenciários (CNIS)

Para calcular cenários de aposentadoria, coletamos os dados que o próprio usuário reproduz do seu extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ou de documentos equivalentes, tais como:

• Vínculos empregatícios (CLT), períodos como contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico, segurado especial rural e MEI.
• Datas de início e fim de vínculo, competências recolhidas, remunerações e salários de contribuição.
• Períodos de atividade especial (exposição a agentes nocivos) e demais informações necessárias à contagem de tempo de contribuição.
• CPF do titular do CNIS, utilizado para identificar de forma única cada pessoa cujos dados são simulados na Plataforma.
• Esses dados são inseridos voluntariamente pelo usuário (ou por seu advogado, quando aplicável) e tratados exclusivamente para a prestação do serviço de cálculo e simulação. O PrevCalc não acessa diretamente o Meu INSS, o CNIS oficial ou qualquer sistema do INSS — a extração e a conferência dos dados junto às fontes oficiais são de responsabilidade do usuário.

2.3 Dados de Pagamento

• Transações são processadas pelo Mercado Pago. O PrevCalc não armazena dados de cartão de crédito, débito ou chaves PIX. Apenas o resultado da transação (aprovado/rejeitado) e o identificador do pagamento são registrados.
• CPF: o número do CPF é transmitido ao Mercado Pago durante o processamento do pagamento, exclusivamente para fins de identificação do pagador, prevenção a fraudes e conformidade com exigências regulatórias do processador de pagamento.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e informações de dispositivo (navegador, sistema operacional)
• Páginas visitadas, simulações executadas e interações com a plataforma
• Logs de acesso (data, hora, ação) para fins de segurança e auditoria

3. Dados Sensíveis (Saúde)

Quando o usuário utiliza esses módulos, podem ser tratados:

• Indicação de doença ou condição incapacitante (inclusive quando enquadrada na lista de doenças que dispensam carência), exclusivamente para fins do cálculo de elegibilidade e valor estimado do benefício.
• Data de início da incapacidade (DID) e demais datas relacionadas ao afastamento, informadas pelo próprio usuário ou por seu advogado.

O tratamento desses dados sensíveis tem como base legal o consentimento específico e destacado do titular (Art. 11, I, da LGPD), obtido no momento em que o usuário opta por utilizar o módulo, e ocorre exclusivamente para a finalidade de calcular a simulação solicitada. Esses dados não são utilizados para nenhuma outra finalidade (como perfilamento, publicidade ou venda a terceiros) e recebem as mesmas medidas de segurança técnica descritas na Seção 10, reforçadas por controle de acesso restrito à conta do titular ou de seu advogado responsável.

O PrevCalc não é órgão médico-pericial e o resultado dessas simulações não substitui a perícia médica do INSS nem qualquer avaliação médica profissional.

4. Base Legal do Tratamento (LGPD Art. 7º e Art. 11)

5. Finalidades do Tratamento

Seus dados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criar e gerenciar sua conta de usuário na Plataforma.
• Prestar os serviços contratados: cálculo e simulação de cenários de aposentadoria, regras de transição, planejamento de contribuições e, quando aplicável, simulações de auxílio-doença e incapacidade.
• Viabilizar, quando o usuário optar por isso, o compartilhamento de casos entre advogados de um mesmo escritório ou entre advogados parceiros, com controle de expiração e revogação de acesso.
• Processar pagamentos e gerenciar assinaturas.
• Enviar e-mails transacionais relacionados ao serviço (confirmação de pagamento, reembolso, atualizações de conta).
• Garantir a segurança da conta e prevenir fraudes.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.
• Melhorar continuamente a Plataforma com base em dados de uso agregados e anonimizados.
• Enviar comunicações sobre novos recursos ou promoções, somente se o usuário tiver consentido expressamente.

Seus dados nunca serão vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins de marketing sem seu consentimento explícito.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situações e com os seguintes destinatários:

O PrevCalc não integra nem se comunica diretamente com sistemas do INSS, do Meu INSS ou de qualquer órgão previdenciário. Todos os dados previdenciários tratados na Plataforma são fornecidos manualmente pelo próprio usuário ou por seu advogado.

7. Retenção e Eliminação de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelos seguintes prazos:

• Dados de cadastro e conta ativa: enquanto a conta existir.
• Dados previdenciários (CNIS) e simulações, inclusive dados sensíveis de saúde: enquanto a conta existir; excluídos em até 90 dias após o encerramento definitivo da conta, salvo solicitação de exclusão antecipada pelo titular.
• Dados de pagamento e transações: mínimo de 5 anos, por obrigação fiscal e legal (Art. 195 da Constituição Federal; Art. 37 da Lei nº 9.430/1996; legislação tributária aplicável).
• Logs de segurança e acesso: 12 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Art. 15).

Após o encerramento da conta, os dados são anonimizados ou eliminados, salvo nos casos em que a retenção for exigida por lei. O usuário pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais antes do prazo, sujeito às exceções legais aplicáveis.

8. Direitos do Titular dos Dados (LGPD Art. 18)

Em conformidade com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer desses direitos, envie sua solicitação para contato@prevcalc.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD. Você também pode registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em www.gov.br/anpd.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos os seguintes tipos de cookies:

Você pode gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações do seu navegador. A desabilitação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. Para saber mais sobre como gerenciar cookies no seu navegador, consulte a documentação do fabricante do browser.

10. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais — com atenção redobrada aos dados previdenciários e de saúde tratados na Plataforma —, incluindo:

• Comunicação protegida por TLS/HTTPS em toda a plataforma.
• Senhas armazenadas exclusivamente em formato de hash irreversível (bcrypt).
• Controle de acesso por sessão autenticada com token CSRF.
• Isolamento de dados por conta: dados de um cliente ficam restritos ao advogado ou escritório responsável, salvo compartilhamento explícito e revogável entre advogados.
• Dados de pagamento processados exclusivamente pelo Mercado Pago — não armazenamos dados de cartão em nossos sistemas.
• Acesso restrito ao banco de dados por redes privadas.

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante ao titular, o PrevCalc notificará os usuários afetados e a ANPD no prazo previsto pela LGPD (Art. 48).

11. Menores de Idade

O PrevCalc é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se identificarmos que dados de um menor foram coletados sem o consentimento dos responsáveis legais, os excluiremos imediatamente.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de dados ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou mediante exibição de aviso na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.

A data de vigência da versão atual consta no cabeçalho desta página.

13. Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Privacidade

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o PrevCalc designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados, o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento) ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, utilize o canal acima. Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.