Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

1. Natureza do Serviço

O PrevCalc (doravante "Plataforma" ou "Serviço"), disponível em prevcalc.com.br, é uma ferramenta digital de estudo, simulação e análise histórica de portfólios de investimentos. Todo o conteúdo, dados, ferramentas, relatórios e resultados gerados têm caráter estritamente educativo e informativo. A Plataforma é operada por PrevCalc, atuando como fornecedor nos termos do Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto nº 7.962/2013.

O Serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos que desejam utilizar ferramentas de simulação para fins educacionais e de estudo. O uso por pessoas jurídicas é permitido, mas sujeito aos mesmos termos e limitações aqui estabelecidos.

2. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável por suas decisões financeiras e investimentos realizados com base ou não nas informações da Plataforma. Ao utilizar o Serviço, o usuário reconhece expressamente que:

• Investimentos financeiros envolvem riscos inerentes e podem resultar em perda parcial ou total do capital investido.
• Resultados passados de simulações e backtests não são garantia de rentabilidade futura.
• É de sua exclusiva responsabilidade verificar a precisão, adequação e pertinência de quaisquer dados antes de tomar qualquer decisão real de investimento.
• A criação de portfólios com ativos de alta volatilidade — incluindo ETFs de ativos de risco elevado (como ETFs de criptoativos, commodities, alavancados ou de mercados emergentes), ações de baixa liquidez, derivativos e opções — implica riscos significativos que o usuário assume por conta própria.
• A Plataforma não é substituta de um profissional de investimentos, contador, advogado ou consultor financeiro devidamente habilitado.
• O usuário é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes de suas operações no mercado financeiro, independentemente de qualquer cálculo exibido pelo sistema.

3. Natureza Algorítmica das Ferramentas — Distinção de Análise de Valores Mobiliários

As ferramentas de Carteira Real e Rebalanceamento disponíveis na Plataforma operam de forma exclusivamente algorítmica e matemática, com base nos parâmetros, percentuais-alvo e estratégias definidos pelo próprio usuário. O sistema:

• Não emite juízos de valor sobre nenhum ativo, setor ou estratégia de investimento.
• Não analisa o mérito de qualquer ativo (fundamentos, gestão, perspectivas futuras).
• Apenas calcula, de forma matemática, o desvio entre a alocação atual informada pelo usuário e o alvo percentual por ele definido, sugerindo ações mecânicas de ajuste.
• As sugestões de compra, venda ou aporte exibidas pelo sistema são resultado direto e exclusivo de operações aritméticas sobre dados inseridos pelo próprio usuário e não constituem recomendação de investimento nem consultoria de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM nº 35/2021, da Resolução CVM nº 178/2023 e da Lei nº 6.385/1976.

O usuário é livre para aceitar, rejeitar ou ignorar qualquer resultado exibido pelo sistema, sendo inteiramente responsável por qualquer decisão tomada com base nessas informações.

4. Isenção de Responsabilidade

O PrevCalc, seus fundadores, desenvolvedores, colaboradores, parceiros e qualquer pessoa vinculada à Plataforma não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:

• Prejuízos financeiros, lucros cessantes, perda de capital, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Decisões de investimento tomadas com base, total ou parcialmente, nas informações, simulações, cálculos ou sugestões apresentadas pelo sistema.
• Inexatidão, atraso, interrupção ou indisponibilidade de dados de cotações, taxas e índices obtidos de fontes externas.
• Imprecisões em cálculos de rentabilidade, impostos ou projeções decorrentes de variações de mercado, alterações regulatórias ou limitações dos dados de entrada fornecidos pelo usuário.
• Perdas decorrentes de falhas em APIs de terceiros (Banco Central do Brasil, provedores de dados de mercado, processadores de pagamento).
• Danos decorrentes de uso indevido, acesso não autorizado à conta do usuário por terceiros, ou compartilhamento de credenciais pelo próprio usuário.
• Perdas ocasionadas por instabilidades, interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do serviço.

O PrevCalc é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a qualquer finalidade específica, precisão ou disponibilidade contínua.

5. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do PrevCalc perante o usuário, por qualquer causa ou pretensão, incluindo mas não se limitando a falhas do serviço, imprecisões de dados ou indisponibilidade da plataforma, estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a pretensão, ou a R$ 100,00 (cem reais), o que for menor.

Esta limitação aplica-se independentemente da natureza da ação (contratual, extracontratual, por negligência ou outra) e mesmo que o PrevCalc tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

6. Fontes de Dados, Cotações e Cobertura de Ativos

6.1 Cotações com Atualização Periódica — Módulo Carteira Real (PRO)

As cotações utilizadas no módulo Carteira Real são obtidas dos seguintes prestadores de serviço e atualizadas automaticamente a cada 2 (duas) horas, durante o horário de funcionamento do mercado. Não se trata de um feed de cotações contínuo ou em tempo real.

• OPLAB (oplab.com.br) — provedor primário de cotações de ações, FIIs e ETFs listados na B3 (mercado brasileiro).
• Fintz (fintz.com.br) — provedor secundário (contingência) para ações e ETFs da B3, e fonte complementar para câmbio USD/BRL via Taxa PTAX.
• Twelve Data (twelvedata.com) — provedor exclusivo para cotações de ações e ETFs listados nas bolsas dos EUA (NASDAQ, NYSE e similares). O suporte a mercados "internacionais" pela Plataforma refere-se exclusivamente ao mercado norte-americano. Ativos de outras bolsas internacionais (Europa, Ásia, etc.) não são suportados.
• Banco Central do Brasil — BCB (API pública) — provedor da Taxa PTAX (câmbio USD/BRL oficial).

6.2 Dados históricos — Backtest e Simulações

• Yahoo Finance — fonte primária de preços históricos mensais de ações, ETFs e índices utilizados nas simulações de backtest. Os dados são obtidos via interface pública e refletem preços ajustados conforme disponibilizado pela fonte, sem auditoria independente pela Plataforma.
• Banco Central do Brasil — BCB (SGS — Sistema Gerenciador de Séries Temporais) — fonte das séries históricas de taxa CDI (série nº 11), SELIC (série nº 11) e IPCA (série nº 433), utilizadas no cálculo de rendimento de renda fixa (CDB, LCI, LCA, Tesouro Direto).

6.3 Advertências e Limitações — Leitura Obrigatória

O PrevCalc NÃO SE RESPONSABILIZA, em nenhuma hipótese, por perdas, danos, decisões equivocadas ou obrigações fiscais decorrentes de imprecisões, erros, atrasos, distorções de preço ou indisponibilidade dos dados fornecidos pelos provedores externos, seja qual for a causa.

7. Cálculos Tributários — Caráter Exclusivamente Educativo

O PrevCalc não é um sistema de apuração fiscal, declaração de impostos ou planejamento tributário. Os cálculos apresentados baseiam-se em simplificações das regras tributárias vigentes e podem não refletir a situação fiscal específica de cada usuário, variações regulatórias supervenientes ou particularidades de cada produto financeiro.

A Plataforma não fornece consultoria tributária e não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base nos cálculos de impostos exibidos. O usuário deve consultar um contador ou especialista tributário habilitado antes de tomar qualquer decisão com implicação fiscal.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, algoritmos, interface gráfica, textos, logotipos, relatórios gerados, metodologias de cálculo e estrutura de dados — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), sendo de titularidade exclusiva do PrevCalc ou de seus licenciadores.

É expressamente vedado ao usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
• Utilizar a marca, nome, logotipo ou identidade visual do PrevCalc para fins comerciais ou de promoção pessoal sem autorização.
• Extrair sistematicamente dados da Plataforma por meio de bots, scrapers ou ferramentas automatizadas.

Os dados inseridos pelo usuário em sua conta (portfólios, ativos e operações) permanecem de propriedade do usuário. Ao inserir tais dados na Plataforma, o usuário concede ao PrevCalc uma licença limitada, não exclusiva, para processar e exibir tais informações exclusivamente no âmbito da prestação do serviço contratado.

8.1. Uso de Nomes, Conceitos e Estratégias de Terceiros

A Plataforma disponibiliza simulações educacionais baseadas em conceitos e estruturas de alocação amplamente divulgados na literatura financeira e no mercado. Tais simulações têm caráter exclusivamente didático e não representam endosso, parceria, afiliação ou qualquer vínculo com pessoas, marcas ou organizações mencionadas.

Quando uma estratégia ou modelo de alocação de ativos faz referência a conceito atribuído a um autor, investidor ou fonte pública, isso significa apenas que:

• A estrutura de alocação (percentuais por classe de ativo) foi divulgada de forma pública e amplamente comentada;
• A Plataforma utiliza índices de referência (benchmarks) para representar cada classe de ativo, e os resultados simulados podem diferir significativamente de qualquer carteira real de terceiros;
• Nenhuma informação confidencial, privilegiada ou proprietária de terceiros é utilizada.

Caso algum titular de direitos entenda que determinado conteúdo viola direitos de propriedade intelectual, marca ou imagem, poderá notificar a Plataforma pelo e-mail privacidade@prevcalc.com.br para análise e eventual remoção.

9. Uso Aceitável e Condutas Vedadas

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outras pessoas.
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de acesso, criação de serviços derivados ou prestação de consultoria de investimentos a terceiros com base nas ferramentas disponibilizadas.
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma por qualquer meio.
• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização.
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.

O descumprimento destas vedações enseja o cancelamento imediato da conta, sem reembolso, além das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

10. Disponibilidade e Modificação do Serviço

O PrevCalc não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Interrupções podem ocorrer para manutenção programada, atualizações de sistema, falhas de infraestrutura ou causas alheias ao controle da Plataforma. Nos casos de indisponibilidade programada superior a 24 horas, o PrevCalc fará seu melhor esforço para comunicar os usuários com antecedência.

O PrevCalc reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou o Serviço como um todo.
• Alterar preços de planos, com comunicação prévia de 30 dias para assinantes ativos.
• Remover ativos, séries históricas ou funcionalidades por limitações de fornecedores de dados.

Em caso de descontinuação permanente do Serviço, os usuários com assinatura PRO ativa receberão reembolso proporcional ao período não utilizado, calculado a partir da data de comunicação oficial.

11. Proteção de Dados Pessoais — LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo PrevCalc é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, disponível em página própria e incorporada a estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara estar ciente e concordar com as práticas de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade, incluindo a coleta de dados de cadastro, dados de uso da Plataforma e o processamento de dados financeiros inseridos pelo próprio usuário para prestação do serviço.

O usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento) por meio do canal contato@prevcalc.com.br.

12. Indenização pelo Usuário

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o PrevCalc, seus fundadores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo usuário.
• Uso indevido, ilegal ou não autorizado da Plataforma pelo usuário.
• Conteúdo, dados ou informações inseridas pelo usuário que infrinjam direitos de terceiros ou a lei.
• Decisões de investimento tomadas pelo usuário com base nas informações da Plataforma.

13. Força Maior

O PrevCalc não será responsabilizado por descumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes de causas alheias ao seu controle razoável, incluindo, sem limitação: desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, falhas de energia elétrica, falhas de telecomunicações, interrupções de serviços de terceiros (provedores de hospedagem, APIs de dados, processadores de pagamento), atos de autoridades governamentais, mudanças regulatórias ou qualquer outro evento de força maior nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

14. Garantia e Direito de Arrependimento (Reembolso)

Em plena conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar o Plano PRO por meio eletrônico possui o direito de arrependimento e de solicitar o cancelamento da assinatura com reembolso integral, sem necessidade de justificativa, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de aprovação do pagamento.

Como solicitar o reembolso:

1. Acesse sua conta e vá até Minha Assinatura (menu do usuário).
2. Dentro do prazo de 7 dias, o botão "Solicitar Reembolso" estará disponível automaticamente.
3. Confirme a solicitação. O sistema aciona o estorno via Mercado Pago de forma automática. O acesso PRO será mantido até que o processamento do reembolso seja confirmado pelo Mercado Pago, sem quaisquer ônus adicionais ao usuário.
4. Um e-mail de confirmação será enviado ao endereço cadastrado na conta.

Prazo de crédito:

O valor é estornado integralmente ao meio de pagamento utilizado na contratação. O prazo para o crédito aparecer depende da operadora e pode chegar a até 5 dias úteis para cartão de débito, ou até 2 faturas subsequentes para cartão de crédito.

Observação: Após o encerramento do prazo de 7 dias corridos, não haverá direito a reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo nos casos previstos em lei ou mediante análise individual pelo suporte (contato@prevcalc.com.br).

15. Resolução de Conflitos, Foro de Eleição e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.1 Resolução Amigável e Mediação

Antes de recorrer à esfera judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver quaisquer disputas de forma amigável, diretamente por meio do canal de suporte (contato@prevcalc.com.br), com prazo de resposta de até 15 dias úteis. Caso não haja acordo, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial perante câmara de mediação de mútuo acordo, antes de instaurar ação judicial.

15.2 Foro de Eleição

Não sendo possível a resolução amigável, as controvérsias serão submetidas à competência exclusiva do Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Esta cláusula não prejudica o direito do consumidor de ajuizar ação perante o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

16. Vigência e Atualização dos Termos

Estes Termos de Uso entram em vigor na data indicada no cabeçalho e permanecem válidos por prazo indeterminado. O PrevCalc reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante:

• Publicação da nova versão nesta página, com atualização da data de vigência.
• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais que afetem direitos dos usuários.
• Exibição de tela de aceite obrigatório na primeira sessão após a atualização.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita dos novos Termos. O usuário que não concordar com as alterações poderá solicitar o encerramento de sua conta e, se aplicável, o reembolso proporcional.

17. Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso", ao criar uma conta, ao realizar um pagamento ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara:

• Ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos, cláusulas e condições aqui estabelecidos.
• Ter capacidade civil plena para celebrar este acordo (maior de 18 anos ou emancipado legalmente).
• Estar ciente de que o PrevCalc é uma ferramenta educacional e de simulação, e que não fornece recomendações de investimento de qualquer natureza.
• Assumir integralmente a responsabilidade por quaisquer decisões financeiras tomadas com base ou não nas informações da Plataforma.