Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

1. Natureza do Serviço

O PrevCalc (doravante "Plataforma" ou "Serviço"), disponível em prevcalc.com.br, é uma ferramenta digital de cálculo, simulação e organização de dados previdenciários. A partir do histórico contributivo informado pelo usuário — reproduzindo os dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) — a Plataforma aplica de forma automatizada as regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, na Lei nº 8.213/1991 e nos demais atos normativos aplicáveis (incluindo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022), estimando datas de elegibilidade e valores de benefício. Todo o conteúdo, cálculos, relatórios e resultados gerados têm caráter estritamente estimativo, educativo e informativo. A Plataforma é operada por PrevCalc, atuando como fornecedor nos termos do Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto nº 7.962/2013.

O Serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos que desejam simular cenários de aposentadoria para fins educacionais e de planejamento, bem como a advogados e escritórios de advocacia que utilizam a Plataforma como ferramenta de apoio ao seu trabalho profissional. O uso por pessoas jurídicas é permitido, mas sujeito aos mesmos termos e limitações aqui estabelecidos.

2. O PrevCalc Não é Escritório de Advocacia nem Consultoria Jurídica

O PrevCalc não é sociedade de advogados, não presta serviços de advocacia e não mantém, com o usuário, qualquer relação de mandato, patrocínio ou representação perante o INSS, órgãos administrativos ou o Poder Judiciário. A Plataforma não é inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nenhum resultado exibido pelo sistema constitui parecer jurídico, petição, defesa técnica ou peça de qualquer natureza.

• O PrevCalc não analisa provas, não avalia a viabilidade de ações judiciais e não formula estratégia processual.
• O PrevCalc não acompanha o andamento de processos administrativos ou judiciais do usuário junto ao INSS ou à Justiça Federal.
• Antes de protocolar qualquer requerimento de benefício, recurso ou ação judicial, o usuário deve buscar orientação de um advogado previdenciário habilitado e, quando aplicável, realizar consulta ou perícia diretamente no INSS (agência da Previdência Social ou canal Meu INSS).

3. Responsabilidade do Usuário e Precisão dos Dados

O usuário é o único e exclusivo responsável pela exatidão dos dados que insere na Plataforma e pelas decisões tomadas com base ou não nos resultados exibidos. Ao utilizar o Serviço, o usuário reconhece expressamente que:

• Os cálculos e estimativas dependem inteiramente da exatidão e completude dos vínculos, remunerações, competências e períodos especiais informados pelo usuário — dados que podem divergir do CNIS oficial por erro de digitação, informação desatualizada pela fonte pagadora, pendências de recolhimento ou vínculos ainda não averbados.
• O CNIS oficial pode conter inconsistências, lacunas ou divergências em relação à realidade contributiva do segurado, e a correção dessas inconsistências (via recurso administrativo, justificação administrativa ou ação judicial) foge ao escopo da Plataforma.
• Resultados de simulações não constituem garantia de data de aposentadoria, de valor de benefício (RMI), de concessão administrativa pelo INSS, nem de êxito em qualquer procedimento administrativo ou judicial.
• É de sua exclusiva responsabilidade conferir qualquer dado e resultado junto às fontes oficiais — CNIS extraído do Meu INSS, carteira de trabalho, holerites e demais documentos comprobatórios — antes de tomar qualquer decisão relacionada à sua aposentadoria.
• A Plataforma não é substituta de um advogado previdenciário, contador ou de atendimento presencial/remoto do INSS.

4. Natureza Algorítmica e Interpretativa dos Cálculos

As ferramentas de simulação de aposentadoria, cálculo de RMI (Renda Mensal Inicial) e planejamento de contribuições disponíveis na Plataforma operam de forma algorítmica, aplicando aos dados informados pelo usuário a interpretação da PrevCalc sobre as regras de transição e a regra permanente instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pela Lei nº 8.213/1991 e por atos normativos do INSS. A esse respeito, o usuário reconhece que:

• A legislação previdenciária admite, em diversos pontos, mais de uma interpretação possível, e a forma de cálculo adotada pela Plataforma pode divergir do entendimento que venha a ser aplicado pelo INSS em um caso concreto, inclusive quanto a fator previdenciário, período básico de cálculo, direito adquirido, averbação de tempo especial ou aplicação de índices de correção monetária.
• Situações de maior complexidade jurídica — como reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos, atividade rural, tempo de contribuição no exterior, concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou controvérsias sobre direito adquirido a regras anteriores à reforma — frequentemente exigem análise documental e jurídica individualizada que a Plataforma não realiza.
• O resultado exibido pelo sistema é uma estimativa baseada em regras gerais aplicadas de forma automatizada, e não uma decisão administrativa, um parecer jurídico ou uma garantia de resultado.

O usuário é livre para aceitar, rejeitar ou ignorar qualquer resultado exibido pelo sistema, sendo inteiramente responsável por qualquer decisão tomada com base nessas informações, incluindo a decisão de requerer ou não um benefício, de continuar ou parar de contribuir, ou de regularizar competências em atraso.

5. Isenção de Responsabilidade

O PrevCalc, seus fundadores, desenvolvedores, colaboradores, parceiros e qualquer pessoa vinculada à Plataforma não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:

• Indeferimento, cessação, revisão ou concessão de benefício em valor diverso do estimado pela Plataforma, por decisão do INSS ou do Poder Judiciário.
• Prejuízos financeiros, perda de direitos, decadência, prescrição ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
• Decisões pessoais ou profissionais tomadas com base, total ou parcialmente, nas informações, simulações, cálculos ou estimativas apresentadas pelo sistema.
• Divergências entre os resultados calculados pela Plataforma e o extrato oficial do CNIS, decisões do INSS, acórdãos judiciais ou entendimentos supervenientes de tribunais superiores (STF, STJ, TNU).
• Imprecisões decorrentes de dados incompletos, desatualizados ou incorretos informados pelo próprio usuário.
• Alterações supervenientes na legislação previdenciária, em atos normativos do INSS ou em jurisprudência que impactem cálculos já realizados na Plataforma.
• Danos decorrentes de uso indevido, acesso não autorizado à conta do usuário por terceiros, ou compartilhamento de credenciais pelo próprio usuário.
• Perdas ocasionadas por instabilidades, interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do serviço.

O PrevCalc é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a qualquer finalidade específica, precisão ou disponibilidade contínua.

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do PrevCalc perante o usuário, por qualquer causa ou pretensão, incluindo mas não se limitando a falhas do serviço, imprecisões de cálculo ou indisponibilidade da plataforma, estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a pretensão, ou a R$ 100,00 (cem reais), o que for menor.

Esta limitação aplica-se independentemente da natureza da ação (contratual, extracontratual, por negligência ou outra) e mesmo que o PrevCalc tenha sido avisado da possibilidade de tais danos. Nada nesta cláusula pretende afastar direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

7. Mudanças na Legislação, Jurisprudência e Entendimento do INSS

Os cálculos exibidos pela Plataforma refletem o entendimento da legislação e dos parâmetros oficiais (salário mínimo, teto do INSS, índices de correção monetária, tabelas de expectativa de sobrevida do IBGE, entre outros) vigentes na data em que a simulação é realizada. O usuário reconhece que:

• Uma simulação realizada em determinada data pode deixar de refletir a legislação vigente em razão de alterações supervenientes, inclusive com efeitos retroativos previstos em lei.
• Mudanças de entendimento do INSS (por exemplo, em instruções normativas ou atos internos), bem como novas teses fixadas pelo STF, STJ ou TNU em julgamento de temas repetitivos, podem alterar a forma de cálculo de um benefício mesmo sem alteração do texto legal.
• A Plataforma busca manter seus parâmetros atualizados, mas não garante atualização instantânea a cada mudança normativa ou jurisprudencial, tampouco se responsabiliza por decisões tomadas com base em uma simulação desatualizada.
• Antes de tomar qualquer decisão definitiva (requerer o benefício, deixar de contribuir, recorrer de uma decisão), o usuário deve confirmar os parâmetros vigentes junto ao INSS ou a um advogado previdenciário.

8. Uso por Advogados e Escritórios — Responsabilidade Profissional

Advogados e escritórios de advocacia que utilizam o PrevCalc como ferramenta de apoio ao atendimento de clientes reconhecem que:

• A Plataforma é um instrumento auxiliar de cálculo e organização de dados, e não substitui a análise técnica, a conferência documental, o exercício do juízo profissional nem a responsabilidade ético-profissional do advogado perante seus clientes, a OAB e os órgãos julgadores.
• A responsabilidade civil, ética e disciplinar por orientações, peças, requerimentos e estratégias adotadas com base, total ou parcial, em resultados da Plataforma é exclusiva do advogado ou do escritório contratante, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
• O recurso de compartilhamento de casos entre advogados de um mesmo escritório, quando utilizado, transfere apenas acesso operacional aos dados cadastrados na Plataforma, não implicando substabelecimento, cessão de mandato ou qualquer efeito processual, que devem ser formalizados pelos meios próprios.
• Cabe ao advogado avaliar, para cada cliente, se os dados informados na Plataforma refletem fielmente a documentação do caso antes de utilizar qualquer resultado em atendimento, requerimento administrativo ou peça processual.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, algoritmos, interface gráfica, textos, logotipos, relatórios gerados, metodologias de cálculo e estrutura de dados — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), sendo de titularidade exclusiva do PrevCalc ou de seus licenciadores.

É expressamente vedado ao usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
• Utilizar a marca, nome, logotipo ou identidade visual do PrevCalc para fins comerciais ou de promoção pessoal sem autorização.
• Extrair sistematicamente dados da Plataforma por meio de bots, scrapers ou ferramentas automatizadas.

Os dados inseridos pelo usuário em sua conta (vínculos, competências, dados de clientes e demais informações previdenciárias) permanecem de propriedade do usuário ou de seus clientes, conforme o caso. Ao inserir tais dados na Plataforma, o usuário concede ao PrevCalc uma licença limitada, não exclusiva, para processar e exibir tais informações exclusivamente no âmbito da prestação do serviço contratado.

10. Uso Aceitável e Condutas Vedadas

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outras pessoas fora dos mecanismos oficiais de compartilhamento de casos e gestão de escritório oferecidos pela Plataforma.
• Inserir dados de terceiros (clientes) sem a devida autorização ou base legal para o tratamento desses dados pessoais, inclusive dados sensíveis de saúde eventualmente utilizados nos módulos de incapacidade.
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de acesso ou criação de serviços derivados com base nas ferramentas disponibilizadas.
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma por qualquer meio.
• Inserir dados falsos ou enganosos com o intuito de fraudar simulações, requerimentos administrativos ou processos judiciais.
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, fraude previdenciária, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.

O descumprimento destas vedações enseja o cancelamento imediato da conta, sem reembolso, além das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

11. Disponibilidade e Modificação do Serviço

O PrevCalc não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Interrupções podem ocorrer para manutenção programada, atualizações de sistema (inclusive para refletir mudanças na legislação previdenciária), falhas de infraestrutura ou causas alheias ao controle da Plataforma. Nos casos de indisponibilidade programada superior a 24 horas, o PrevCalc fará seu melhor esforço para comunicar os usuários com antecedência.

O PrevCalc reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou o Serviço como um todo.
• Alterar preços de planos, com comunicação prévia de 30 dias para assinantes ativos.
• Ajustar regras de cálculo, parâmetros e módulos para refletir alterações legislativas, normativas ou jurisprudenciais.

Em caso de descontinuação permanente do Serviço, os usuários com assinatura ativa (qualquer plano) receberão reembolso proporcional ao período não utilizado, calculado a partir da data de comunicação oficial.

12. Proteção de Dados Pessoais — LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo PrevCalc é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, disponível em página própria e incorporada a estes Termos por referência. Chamamos atenção para o fato de que dados previdenciários (histórico contributivo) e, em determinados módulos, dados de saúde, recebem tratamento especial em razão de sua sensibilidade.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara estar ciente e concordar com as práticas de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade, incluindo a coleta de dados de cadastro, dados de uso da Plataforma e o processamento de dados previdenciários e, quando aplicável, dados sensíveis de saúde inseridos pelo próprio usuário ou por seu advogado para prestação do serviço.

O usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento) por meio do canal contato@prevcalc.com.br.

13. Indenização pelo Usuário

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o PrevCalc, seus fundadores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo usuário.
• Uso indevido, ilegal ou não autorizado da Plataforma pelo usuário.
• Dados de terceiros (clientes) inseridos pelo usuário sem a devida autorização ou base legal.
• Decisões pessoais ou profissionais tomadas pelo usuário com base nas informações da Plataforma, inclusive orientações prestadas por advogados a seus clientes.

14. Força Maior

O PrevCalc não será responsabilizado por descumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes de causas alheias ao seu controle razoável, incluindo, sem limitação: desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, falhas de energia elétrica, falhas de telecomunicações, interrupções de serviços de terceiros (provedores de hospedagem, processadores de pagamento), instabilidade ou indisponibilidade dos sistemas do INSS, atos de autoridades governamentais, mudanças regulatórias ou qualquer outro evento de força maior nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

15. Garantia e Direito de Arrependimento (Reembolso)

Em plena conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar qualquer plano (Pessoal, Advogado ou Escritório) por meio eletrônico possui o direito de arrependimento e de solicitar o cancelamento da assinatura com reembolso integral, sem necessidade de justificativa, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de aprovação do pagamento.

Como solicitar o reembolso:

1. Acesse sua conta e vá até Minha Assinatura (menu do usuário).
2. Dentro do prazo de 7 dias, o botão "Solicitar Reembolso" estará disponível automaticamente.
3. Confirme a solicitação. O sistema aciona o estorno via Mercado Pago de forma automática. O acesso ao plano será mantido até que o processamento do reembolso seja confirmado pelo Mercado Pago, sem quaisquer ônus adicionais ao usuário.
4. Um e-mail de confirmação será enviado ao endereço cadastrado na conta.

Prazo de crédito:

O valor é estornado integralmente ao meio de pagamento utilizado na contratação. O prazo para o crédito aparecer depende da operadora e pode chegar a até 5 dias úteis para cartão de débito, ou até 2 faturas subsequentes para cartão de crédito.

Observação: Após o encerramento do prazo de 7 dias corridos, não haverá direito a reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo nos casos previstos em lei ou mediante análise individual pelo suporte (contato@prevcalc.com.br).

16. Resolução de Conflitos, Foro de Eleição e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.1 Resolução Amigável e Mediação

Antes de recorrer à esfera judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver quaisquer disputas de forma amigável, diretamente por meio do canal de suporte (contato@prevcalc.com.br), com prazo de resposta de até 15 dias úteis. Caso não haja acordo, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial perante câmara de mediação de mútuo acordo, antes de instaurar ação judicial.

16.2 Foro de Eleição

Não sendo possível a resolução amigável, as controvérsias serão submetidas à competência exclusiva do Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Esta cláusula não prejudica o direito do consumidor de ajuizar ação perante o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

17. Vigência e Atualização dos Termos

Estes Termos de Uso entram em vigor na data indicada no cabeçalho e permanecem válidos por prazo indeterminado. O PrevCalc reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante:

• Publicação da nova versão nesta página, com atualização da data de vigência.
• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais que afetem direitos dos usuários.
• Exibição de tela de aceite obrigatório na primeira sessão após a atualização.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita dos novos Termos. O usuário que não concordar com as alterações poderá solicitar o encerramento de sua conta e, se aplicável, o reembolso proporcional.

18. Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso", ao criar uma conta, ao realizar um pagamento ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara:

• Ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos, cláusulas e condições aqui estabelecidos.
• Ter capacidade civil plena para celebrar este acordo (maior de 18 anos ou emancipado legalmente).
• Estar ciente de que o PrevCalc é uma ferramenta de cálculo e simulação previdenciária, que não presta consultoria jurídica, não substitui a análise de um advogado previdenciário nem a consulta ao INSS, e que seus resultados não constituem garantia de data de aposentadoria, valor de benefício ou deferimento de qualquer requerimento.
• Assumir integralmente a responsabilidade por quaisquer decisões tomadas com base ou não nas informações da Plataforma.